| ADC 59 |
TRANSITADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:31 |
fonte |
I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até… |
| ADI 5.867 |
TRANSITADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:32 |
fonte |
I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até… |
| ADI 6.021 |
TRANSITADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:32 |
fonte |
I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até… |
| ADI/ADC/ADPF 16 |
TRANSITADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:00 |
fonte |
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação, contra o voto do Senhor Ministro Ayres Britto. |
| ADI/ADC/ADPF 58 |
TRANSITADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:00 |
fonte |
I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até… |
| ADI/ADC/ADPF 524 |
TRANSITADO |
media/oficial |
2026-10-05 08:00 |
fonte |
As decisões judiciais contra a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) devem ser executadas exclusivamente sob o regime de… |
| ADI/ADC/ADPF 890 |
TRANSITADO |
media/oficial |
2026-10-05 08:00 |
fonte |
O pagamento das dívidas da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), reconhecidas em decisões judiciais, deve seguir o … |
| ADI/ADC/ADPF 5322 |
TRANSITADO |
media/oficial |
2026-10-05 08:00 |
fonte |
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015) referentes à jo… |
| ADI/ADC/ADPF 5766 |
TRANSITADO |
media/oficial |
2026-10-05 08:00 |
fonte |
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que impõem o pagamento de honor… |
| IN 41 |
VIGENTE |
media/oficial |
2026-07-14 |
fonte |
Art. 12, § 2º: Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o dispos… |
| IN 128 |
VIGENTE |
baixa/secundaria |
2026-07-14 |
fonte |
É norma do INSS (benefícios RGPS/aposentadoria especial), NÃO do TST. Contexto do kernel (art. 58, §4º, Lei 8.213/91) é compatível, mas a ci… |
| irdr_trt6_nao_admitido |
NAO_ADMITIDO |
alta/oficial |
2026-07-16 |
fonte |
|
| irdr_trt6_nao_admitido |
NAO_ADMITIDO |
alta/oficial |
2026-07-16 |
fonte |
|
| irdr_trt6_nao_admitido |
NAO_ADMITIDO |
alta/oficial |
2026-07-16 |
fonte |
|
| irdr_trt6_nao_admitido |
NAO_ADMITIDO |
alta/oficial |
2026-07-16 |
fonte |
|
| irdr_trt6_nao_admitido |
NAO_ADMITIDO |
alta/oficial |
2026-07-16 |
fonte |
|
| irdr_trt6_nao_admitido |
NAO_ADMITIDO |
alta/oficial |
2026-07-16 |
fonte |
|
| irdr_trt6_nao_admitido |
NAO_ADMITIDO |
alta/oficial |
2026-07-16 |
fonte |
|
| irdr_trt6_pendente |
ADMITIDO_PENDENTE_JULGAMENTO |
alta/oficial |
2026-07-16 |
fonte |
|
| irdr_trt6_pendente |
ADMITIDO_PENDENTE_JULGAMENTO |
alta/oficial |
2026-07-27 |
fonte |
|
| irdr_trt6_pendente |
ADMITIDO_PENDENTE_JULGAMENTO |
alta/oficial |
2026-07-16 |
fonte |
|
| irdr_trt6_pendente |
MERITO_JULGADO_TESE_NAO_PUBLICADA |
alta/oficial |
2026-07-27 |
fonte |
|
| OJ SBDI-1 20 |
CANCELADA_INCORPORADA |
media/secundaria |
2026-07-14 |
fonte |
BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE SOMENTE A PARTIR DA CIRC. FUNCI Nº 436/1963. Cancelada em decorrência da… |
| OJ SBDI-1 42 |
ALTERADA_VIGENTE |
media/secundaria |
2026-07-14 |
fonte |
FGTS. MULTA DE 40%. I - É devida a multa do FGTS sobre os saques corrigidos monetariamente ocorridos na vigência do contrato de trabalho. II… |
| OJ SBDI-1 82 |
VIGENTE |
media/secundaria |
2026-07-14 |
fonte |
AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indeni… |
| OJ SBDI-1 103 |
ALTERADA_VIGENTE |
media/secundaria |
2026-07-14 |
fonte |
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL E FERIADOS. O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados. |
| OJ SBDI-1 130 |
ALTERADA_VIGENTE |
media/secundaria |
2026-07-14 |
— |
COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO DE ABRANGÊNCIA REGIONAL OU NACIONAL. [redação pós-2012 não confirmada em fonte primária ne… |
| OJ SBDI-1 191 |
ALTERADA_VIGENTE |
media/secundaria |
2026-07-14 |
— |
CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de con… |
| OJ SBDI-1 195 |
VIGENTE |
media/secundaria |
2026-07-14 |
— |
FÉRIAS INDENIZADAS. FGTS. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas. |
| OJ SBDI-1 198 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-09-27 |
fonte |
HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (inserida em 08.11.2000). Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm … |
| OJ SBDI-1 327 |
CANCELADA_INCORPORADA |
media/secundaria |
2026-07-14 |
— |
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. [convertida na Súmula 392 do TST] |
| OJ SBDI-1 355 |
CANCELADA |
alta/oficial |
2026-07-14 |
fonte |
INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, p… |
| OJ SBDI-1 363 |
CANCELADA_INCORPORADA |
media/secundaria |
2026-07-14 |
fonte |
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. [...] Cancelada em decorrência da aglutinação de sua parte final ao item II da Súmula nº 368 do TST. |
| OJ SBDI-1 394 |
ALTERADA_VIGENTE |
alta/oficial |
2026-07-14 |
fonte |
RSR. MAJORAÇÃO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS. (redação original 2010: sem repercussão em férias, 13º, aviso e FGTS — bis in ide… |
| OJ SBDI-1 400 |
VIGENTE |
media/secundaria |
2026-07-14 |
— |
IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento e… |
| OJ SBDI-1 415 |
VIGENTE |
media/secundaria |
2026-07-14 |
— |
HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. A dedução de horas extras pagas [..… |
| Súmula TRT 1 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-09-23 |
fonte |
Nas alienações de estabelecimentos bancários decorrentes da execução do PROER - Programa de Apoio à Reestruturação e ao Fortalecimento do Si… |
| Súmula TRT 2 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-09-23 |
fonte |
A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jorn… |
| Súmula TRT 3 |
REVOGADA |
alta/oficial |
2026-09-23 |
fonte |
As diferenças de remuneração de repousos semanais, decorrentes de horas extras, implicam o direito à complementação do pagamento de aviso pr… |
| Súmula TRT 4 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-09-23 |
fonte |
Independentemente da existência de depósito em conta, à ordem do Juízo, para efeito de garantia, de modo a possibilitar o ingresso de embarg… |
| Súmula TRT 5 |
CANCELADA |
alta/oficial |
2026-09-23 |
fonte |
Tratando-se de espécie de tributo cuja exigência depende de previsão legal, e havendo os artigos 702, inciso I, alínea "g", e 789,… |
| Súmula TRT 6 |
REVOGADA |
alta/oficial |
2026-09-23 |
fonte |
Durante a vigência do contrato de trabalho e até dois anos após a sua extinção, é trintenária a prescrição do direito de reclamar a efetivaç… |
| Súmula TRT 7 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-09-23 |
fonte |
Em consonância com o disposto no artigo 457 da CLT, a gratificação percebida habitualmente em razão do exercício de função tem natureza sala… |
| Súmula TRT 8 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-09-23 |
fonte |
Inclusão na base de cálculo para remuneração das horas extras. A parcela denominada gratificação semestral, quando paga mensalmente, possui … |
| Súmula TRT 9 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-09-23 |
fonte |
É nula, por afrontar o princípio da liberdade sindical, a cláusula de instrumento normativo que obriga empregados não sindicalizados ao paga… |
| Súmula TRT 10 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-09-23 |
fonte |
Não efetivada pelo devedor a garantia da execução, no prazo assinado pelo artigo 880 da CLT, é legal a constrição judicial de crédito. |
| Súmula TRT 11 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-09-23 |
fonte |
Em consonância com o disposto no artigo 83, IV, da Lei Complementar nº 75/93, o Ministério Público do Trabalho está legitimado para ajuizar … |
| Súmula TRT 12 |
REVOGADA |
alta/oficial |
2026-09-23 |
fonte |
Configurados os requisitos do contrato de emprego, hão de ser assegurados ao trabalhador os direitos constitucionais por força dos princípio… |
| Súmula TRT 13 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-09-23 |
fonte |
Ao empregado público, que adquiriu o direito à incorporação de gratificação pelo exercício de função comissionada, em razão do princípio da … |
| Súmula TRT 14 |
REVOGADA |
alta/oficial |
2026-09-23 |
fonte |
A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição da República Federativa do Bra… |
| Súmula TRT 15 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-09-23 |
fonte |
É válida a cláusula de instrumento coletivo que suprime direito à remuneração das horas de percurso (artigo 58, § 2º da CLT), até 11.11.2017… |
| Súmula TRT 16 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-09-23 |
fonte |
A supressão do pagamento de quinquênios aos empregados da Empresa de Urbanização do Recife (URB), decorrente da revogação de dispositivo de … |
| Súmula TRT 17 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-09-23 |
fonte |
A exigência da delimitação justificada dos valores impugnados (artigo 897, § 1º, da CLT) dirige-se apenas ao executado, não se aplicando ao … |
| Súmula TRT 18 |
CANCELADA |
alta/oficial |
2026-09-23 |
fonte |
A contratação de empregados por meio de empresa interposta, para prestação de serviços de “Call Center”, promovida por empresa de telecomuni… |
| Súmula TRT 19 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-09-23 |
fonte |
É incabível mandado de segurança em face de decisão em exceção de pré-executividade. |
| Súmula TRT 20 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-09-23 |
fonte |
Contra decisão que aprecia liminar em mandado de segurança, ajuizado em primeiro grau, cabe agravo de instrumento, previsto no artigo 7º, § … |
| Súmula TRT 21 |
CANCELADA |
alta/oficial |
2026-09-23 |
fonte |
O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas, previsto no artigo 66 da CLT, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no artigo… |
| Súmula TRT 22 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-09-23 |
fonte |
São devidas as horas in itinere quando inexistir transporte público urbano, ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelha… |
| Súmula TRT 23 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-09-23 |
fonte |
I - A multa cominada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo das ve… |
| Súmula TRT 24 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-09-23 |
fonte |
É compatível com os princípios norteadores do processo trabalhista o artigo 413 do Código Civil, que prevê a redução equitativa da penalidad… |
| Súmula TRT 25 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-09-23 |
fonte |
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os litígios decorrentes de contrato de empréstimo consignado, envolvendo, de um lado, o emp… |
| Súmula TRT 26 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-09-23 |
fonte |
É inaplicável ao processo trabalhista a cominação de multa, em razão do não cumprimento espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, § 1º, … |
| Súmula TRT 27 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-09-23 |
fonte |
É válido o laudo pericial elaborado por fisioterapeuta para estabelecer o nexo de causalidade entre o quadro patológico e a atividade labora… |
| Súmula TRT 28 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-09-23 |
fonte |
A majoração do valor pago a título de repouso semanal, em razão da integração de horas extras ao salário, não repercute no cálculo de aviso … |
| Súmula TRT 29 |
CANCELADA |
alta/oficial |
2026-09-23 |
fonte |
A Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários, vigente no Estado de Pernambuco, considera o sábado como dia destinado ao repouso remunerado… |
| Súmula TRT 30 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-09-23 |
fonte |
É devida a indenização por dano moral, na hipótese de ser o empregado compelido a participar de “CHEERS”(grito de guerra). |
| Súmula TRT 31 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-09-23 |
fonte |
Habitualmente pagos, anuênio e gratificação de desempenho integram a base de cálculo das horas extras, ex vi do artigo 457, §1º, da Consolid… |
| Súmula TRT 32 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-09-23 |
fonte |
É inválida a transação extrajudicial, com o escopo de prevenir litígio decorrente do agravamento de saúde do ex-empregado resultante da expo… |
| Súmula TRT 33 |
CANCELADA |
alta/oficial |
2026-09-23 |
fonte |
É ilegal a adoção da escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso sem prévia autorização em lei, ou contratação coletiva de trabalho, s… |
| Súmula TRT 34 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-09-23 |
fonte |
No âmbito do processo trabalhista, a prescrição de ofício é inaplicável. |
| Súmula TRT 35 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-09-23 |
fonte |
As férias gozadas – excluído o acréscimo do terço constitucional -, bem como os reflexos decorrentes da condenação ao pagamento deste título… |
| Súmula TRT 36 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-09-23 |
fonte |
I – O Tribunal Regional do Trabalho é incompetente para se pronunciar acerca da validade das normas fixadas em sentença normativa proferida … |
| Súmula TRT 37 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-09-23 |
fonte |
I – A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações envolvendo empregado contratado pela Administração Pública sob o regime… |
| Súmula TRT 38 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-09-23 |
fonte |
I – É devido o adicional de periculosidade ao empregado que trabalhe em contato com energia elétrica, independentemente da atividade prepond… |
| Súmula TRT 39 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-09-23 |
fonte |
Aplica-se a prescrição total, nos moldes da Súmula 294 do C. TST, à pretensão de recebimento das diferenças de Adicional por Tempo de Serviç… |
| Súmula TRT 40 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-09-23 |
fonte |
I. Em relação à prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes… |
| Súmula TRT 41 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-09-23 |
fonte |
O empregado da ECT, que executa tarefas ligadas ao Banco Postal, não integra a categoria dos bancários, não sendo beneficiário da jornada es… |
| Súmula TRT 42 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-09-23 |
fonte |
A oposição de embargos de declaração protelatórios rende ensejo, apenas, à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, não send… |
| Súmula TRT 43 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-09-23 |
fonte |
O Juízo da execução trabalhista não deve determinar a liberação do depósito recursal realizado por empresa em recuperação judicial, para sat… |
| Súmula TRT 44 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-09-23 |
fonte |
As gratificações FCT - Função Comissionada Técnica, FCA - Função Comissionada e GFE - Gratificação por Função Específica, pagas pelo SERPRO … |
| Súmula TST 7 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-07-14 |
fonte |
SUM-7 FÉRIAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculad… |
| Súmula TST 12 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-07-14 |
fonte |
SUM-12 CARTEIRA PROFISSIONAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional… |
| Súmula TST 39 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-07-14 |
fonte |
SUM-39 PERICULOSIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicion… |
| Súmula TST 48 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-07-14 |
fonte |
SUM-48 COMPENSAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A compensação só poderá ser argüida com a contestação. |
| Súmula TST 51 |
ALTERADA_VIGENTE |
alta/oficial |
2026-07-14 |
fonte |
SUM-51 NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI… |
| Súmula TST 60 |
ALTERADA_VIGENTE |
alta/oficial |
2026-07-14 |
fonte |
SUM-60 ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-I) - … |
| Súmula TST 74 |
ALTERADA_VIGENTE |
alta/oficial |
2026-07-14 |
fonte |
SUM-74 CONFISSÃO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016
I - Aplica-se a confissão… |
| Súmula TST 85 |
ALTERADA_VIGENTE |
alta/oficial |
2026-07-14 |
fonte |
SUM-85 COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016
I. A compensação de jornada de tra… |
| Súmula TST 139 |
ALTERADA_VIGENTE |
alta/oficial |
2026-07-14 |
fonte |
SUM-139 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 102 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Enqua… |
| Súmula TST 146 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-07-14 |
fonte |
SUM-146 TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 93 da SBDI-I) - Res. 121/2003, DJ 19, 2… |
| Súmula TST 172 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-07-14 |
fonte |
SUM-172 REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Computam-se no cálculo do repouso remune… |
| Súmula TST 219 |
CANCELADA |
alta/oficial |
2026-07-14 |
fonte |
SUM-219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015) - Res.… |
| Súmula TST 244 |
ALTERADA_VIGENTE |
alta/oficial |
2026-07-14 |
fonte |
SUM-244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012… |
| Súmula TST 264 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-07-14 |
fonte |
SUM-264 HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A remuneração do serviço suplementar é composta do valor… |
| Súmula TST 268 |
CANCELADA |
alta/oficial |
2026-07-14 |
fonte |
SUM-268 PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A ação trabalhista, ainda… |
| Súmula TST 276 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-07-14 |
fonte |
SUM-276 AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O direito ao aviso prévio é irrenunciável pe… |
| Súmula TST 291 |
ALTERADA_VIGENTE |
alta/oficial |
2026-07-14 |
fonte |
SUM-291 HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO (nova redação em decorrência do julgamento do processo TST-IUJERR 10700-45.2007.… |
| Súmula TST 293 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-07-14 |
fonte |
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAUSA DE PEDIR. AGENTE NOCIVO DIVERSO DO APONTADO NA INICIAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. … |
| Súmula TST 303 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-07-14 |
fonte |
TST — I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à… |
| Súmula TST 305 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-07-14 |
fonte |
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O pagamento relati… |
| Súmula TST 331 |
ALTERADA_VIGENTE |
alta/oficial |
2026-07-14 |
fonte |
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgad… |
| Súmula TST 338 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-07-14 |
fonte |
JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, … |
| Súmula TST 340 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-07-14 |
fonte |
COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à… |
| Súmula TST 354 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-07-14 |
fonte |
GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota d… |
| Súmula TST 368 |
ALTERADA_VIGENTE |
alta/oficial |
2026-07-14 |
fonte |
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a p… |
| Súmula TST 371 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-07-14 |
fonte |
AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 40 e 135 d… |
| Súmula TST 372 |
ALTERADA_VIGENTE |
alta/oficial |
2026-07-14 |
fonte |
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-I) - Res. 129/2005, D… |
| Súmula TST 374 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-07-14 |
fonte |
NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 2… |
| Súmula TST 381 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-07-14 |
fonte |
CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2… |
| Súmula TST 389 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-07-14 |
fonte |
SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS (conversão das Orientações Jurisprud… |
| Súmula TST 396 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-07-14 |
fonte |
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGA… |
| Súmula TST 427 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-07-14 |
fonte |
INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE (editada em decorrência… |
| Súmula TST 428 |
ALTERADA_VIGENTE |
alta/oficial |
2026-07-14 |
fonte |
SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2… |
| Súmula TST 431 |
ALTERADA_VIGENTE |
alta/oficial |
2026-07-14 |
fonte |
SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58, CAPUT, DA CLT). 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 (… |
| Súmula TST 439 |
CANCELADA |
alta/oficial |
2026-07-14 |
fonte |
[Súmula cancelada. Última redação vigente até o cancelamento (Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012): "DANOS MORAIS. JUR… |
| Súmula TST 448 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-07-14 |
fonte |
ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES … |
| Súmula TST 450 |
CANCELADA |
alta/oficial |
2026-07-14 |
fonte |
[Súmula cancelada. Última redação vigente até o cancelamento (conversão da OJ 386 da SBDI-I, Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05… |
| Súmula TST 460 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-07-14 |
fonte |
VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado n… |
| Súmula TST 461 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-07-14 |
fonte |
FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. É do empregador o ônus da prova em rel… |
| Súmula TST 463 |
ALTERADA_VIGENTE |
alta/oficial |
2026-07-14 |
fonte |
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de… |
| Súmula TST 489 |
NAO_LOCALIZADO |
alta/oficial |
2026-07-14 |
fonte |
Tentativas: consulta ao Livro de Súmulas, OJs e PNs do TST e busca textual oficial por 'Súmula 489'. O livro oficial atual não apr… |
| Súm. Vinculante 4 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-07-14 |
fonte |
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor púb… |
| Súm. Vinculante 53 |
VIGENTE |
alta/oficial |
2026-07-14 |
fonte |
A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições prev… |
| suspensao_historica |
SOBRESTAMENTO_LEVANTADO |
alta/oficial |
2026-07-27 |
fonte |
|
| suspensao_vigente |
SOBRESTAMENTO_VIGENTE |
alta/oficial |
2026-07-16 |
fonte |
|
| suspensao_vigente |
SOBRESTAMENTO_VIGENTE |
alta/oficial |
2026-07-16 |
fonte |
|
| suspensao_vigente |
SOBRESTAMENTO_VIGENTE |
alta/oficial |
2026-07-16 |
fonte |
|
| suspensao_vigente |
SOBRESTAMENTO_VIGENTE |
alta/oficial |
2026-07-16 |
fonte |
|
| suspensao_vigente |
SOBRESTAMENTO_VIGENTE |
alta/oficial |
2026-07-16 |
fonte |
|
| suspensao_vigente |
SOBRESTAMENTO_VIGENTE |
alta/oficial |
2026-07-16 |
fonte |
|
| suspensao_vigente |
SOBRESTAMENTO_VIGENTE |
alta/oficial |
2026-07-27 |
fonte |
|
| suspensao_vigente |
SOBRESTAMENTO_VIGENTE |
alta/oficial |
2026-07-16 |
fonte |
|
| suspensao_vigente |
SOBRESTAMENTO_VIGENTE |
alta/oficial |
2026-07-16 |
fonte |
|
| suspensao_vigente |
SOBRESTAMENTO_VIGENTE |
alta/oficial |
2026-07-16 |
fonte |
|
| suspensao_vigente |
SOBRESTAMENTO_VIGENTE |
alta/oficial |
2026-07-16 |
fonte |
|
| suspensao_vigente |
SOBRESTAMENTO_VIGENTE |
alta/oficial |
2026-07-16 |
fonte |
|
| suspensao_vigente |
SOBRESTAMENTO_VIGENTE |
alta/oficial |
2026-07-16 |
fonte |
|
| suspensao_vigente |
SOBRESTAMENTO_VIGENTE |
alta/oficial |
2026-07-27 |
fonte |
|
| Tema 4 |
TRANSITADO 🔌 |
alta/oficial |
2026-10-01 08:02 |
fonte |
A multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT po… |
| Tema 35 |
AFETADO_PENDENTE |
alta/oficial |
2026-10-05 08:00 |
fonte |
Tema 35/TST (IRR) — afetado ao Pleno 06/02/2025; questão do sumaríssimo afetada 24/03/2025 (RR-99-98.2024.5.05.0022); PENDENTE |
| Tema 99 |
AFETADO_PENDENTE |
alta/oficial |
2026-10-05 08:00 |
fonte |
Ficha oficial: tema afetado, sem tese firmada. Afetação em 24/03/2025. O campo de suspensão nacional não aparece na ficha acessível. O conte… |
| Tema 246 |
TRANSITADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:30 |
fonte |
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a respons… |
| Tema 253 |
TRANSITADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:30 |
fonte |
Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previst… |
| Tema 497 |
TRANSITADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:30 |
fonte |
A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. |
| Tema 608 |
TRANSITADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:30 |
fonte |
O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos ter… |
| Tema 872 |
TRANSITADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:30 |
fonte |
Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com … |
| Tema 935 |
MERITO_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-05 08:00 |
fonte |
É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da … |
| Tema 1046 |
TRANSITADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:31 |
fonte |
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastame… |
| Tema 1118 |
TRANSITADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:31 |
fonte |
1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora … |
| Tema 1182 |
TRANSITADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:31 |
fonte |
À luz do art. 227 da CF, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e do princípio da paternidade responsável, a licen… |
| Tema 1238 |
TRANSITADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:31 |
fonte |
Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários. |
| tema_irdr_trt6 1 |
MERITO_JULGADO |
alta/oficial |
2026-07-15 |
fonte |
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CAIXA EXE… |
| tema_irdr_trt6 2 |
MERITO_JULGADO |
alta/oficial |
2026-07-15 |
fonte |
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA 'EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE … |
| tema_irdr_trt6 3 |
MERITO_JULGADO |
alta/oficial |
2026-07-15 |
fonte |
"É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus… |
| tema_irdr_trt6 4 |
MERITO_JULGADO |
alta/oficial |
2026-07-15 |
fonte |
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA 'A IMPENHORABILIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL DES… |
| tema_irdr_trt6 5 |
MERITO_JULGADO |
alta/oficial |
2026-07-15 |
fonte |
“Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo… |
| tema_irdr_trt6 9 |
MERITO_JULGADO |
alta/oficial |
2026-07-15 |
fonte |
a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade j… |
| tema_irdr_trt6 10 |
MERITO_JULGADO |
alta/oficial |
2026-07-15 |
fonte |
1. Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicia… |
| tema_irdr_trt6 11 |
MERITO_JULGADO |
alta/oficial |
2026-07-15 |
fonte |
O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o valor arbitrado prov… |
| tema_irdr_trt6 13 |
MERITO_JULGADO |
alta/oficial |
2026-07-15 |
fonte |
É possível o reconhecimento do vínculo empregatício quando o trabalhador exerce, de forma concomitante, atividade ilícita relacionada ao jog… |
| tema_irdr_trt6 16 |
MERITO_JULGADO |
alta/oficial |
2026-07-15 |
fonte |
É devido o pagamento da verba de representação aos empregados do Banco Bradesco S/A com fundamento no princípio da isonomia, devendo a parce… |
| Tema TST 61 |
MERITO_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-05 08:01 |
fonte |
O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, i… |
| Tema STJ 478 |
MERITO_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-05 08:01 |
fonte |
Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. |
| Tema TST 1 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:32 |
fonte |
1ª) Não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratam… |
| Tema TST 2 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:32 |
fonte |
1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercí… |
| Tema TST 3 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:32 |
fonte |
1) Nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no período anterior ao início de … |
| Tema TST 4 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:32 |
fonte |
A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se r… |
| Tema TST 5 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:32 |
fonte |
1. O reconhecimento da insalubridade, para fins do percebimento do adicional previsto no artigo 192 da CLT, não prescinde do enquadramento d… |
| Tema TST 6 |
TRANSITADO 🔌 |
alta/oficial |
2026-10-01 08:31 |
fonte |
Tema 6/TST (OJ 191/dono da obra) — julgado 11/05/2017, trânsito 16/12/2021, sem suspensão |
| Tema TST 7 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:32 |
fonte |
Nos termos dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei nº 11.101/2005, a TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. não poderá ser respo… |
| Tema TST 8 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:32 |
fonte |
O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços,… |
| Tema TST 9 |
TRANSITADO 🔌 |
alta/oficial |
2026-10-01 08:31 |
fonte |
Tema 9/TST — Pleno 20/03/2023, modulação da OJ 394 (regra nova p/ HE a partir de 20/03/2023) | Trânsito em julgado 27/06/2023 confirmado na … |
| Tema TST 10 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:32 |
fonte |
I - A Portaria MTE nº 595/2015 e sua nota explicativa não padecem de inconstitucionalidade ou ilegalidade. II - Não é devido o adicional de … |
| Tema TST 11 |
ACORDAO_PUBLICADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:32 |
fonte |
1) A Política de Orientação para Melhoria, com vigência de 16/08/2006 a 28/06/2012, instituída pela empresa por regulamento interno, é aplic… |
| Tema TST 12 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:32 |
fonte |
1. As leis estaduais e municipais referentes às relações trabalhistas no âmbito das empresas são equiparadas a regulamentos de empresas, em … |
| Tema TST 13 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:42 |
fonte |
Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos às negociações coletivas que levaram à criação da remuneração mínima por nível e regime – … |
| Tema TST 14 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:33 |
fonte |
A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e té… |
| Tema TST 15 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:33 |
fonte |
Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e … |
| Tema TST 16 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:33 |
fonte |
I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarc… |
| Tema TST 17 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:33 |
fonte |
O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, … |
| Tema TST 18 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:33 |
fonte |
1) Nos casos de lides decorrentes da alegação de fraude, sob o fundamento de ilicitude da terceirização de atividade-fim, o litisconsórcio p… |
| Tema TST 19 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:33 |
fonte |
Tese Jurídica (Certidão de Julgamento de 24/2/2025): I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irre… |
| Tema TST 20 |
ACORDAO_PUBLICADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:33 |
fonte |
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MARCO E PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. I - A pretensão de indenização po… |
| Tema TST 21 |
ACORDAO_PUBLICADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:33 |
fonte |
I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigan… |
| Tema TST 22 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:42 |
fonte |
|
| Tema TST 23 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:33 |
fonte |
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos f… |
| Tema TST 24 |
ACORDAO_PUBLICADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:33 |
fonte |
Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedido de indenização formulado contra empregador ou ex-empregador, em decorrência de p… |
| Tema TST 25 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:42 |
fonte |
|
| Tema TST 26 |
ACORDAO_PUBLICADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:33 |
fonte |
1) A Justiça do Trabalho possui competência material, mesmo depois das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, para processar e julgar i… |
| Tema TST 27 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:42 |
fonte |
|
| Tema TST 28 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:42 |
fonte |
|
| Tema TST 29 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:42 |
fonte |
|
| Tema TST 30 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:42 |
fonte |
|
| Tema TST 31 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:42 |
fonte |
|
| Tema TST 32 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:42 |
fonte |
|
| Tema TST 33 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:42 |
fonte |
|
| Tema TST 34 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:42 |
fonte |
|
| Tema TST 35 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:42 |
fonte |
|
| Tema TST 36 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:42 |
fonte |
|
| Tema TST 37 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:42 |
fonte |
|
| Tema TST 38 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:42 |
fonte |
|
| Tema TST 39 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:42 |
fonte |
|
| Tema TST 40 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:42 |
fonte |
|
| Tema TST 41 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:33 |
fonte |
O pagamento das custas processuais (art. 789, § 1º, da CLT) e o recolhimento do depósito recursal em moeda corrente (art. 899, § 4º, da CLT)… |
| Tema TST 42 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:42 |
fonte |
|
| Tema TST 43 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:42 |
fonte |
|
| Tema TST 44 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:42 |
fonte |
|
| Tema TST 45 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:43 |
fonte |
|
| Tema TST 46 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:33 |
fonte |
A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, alcançando tanto a prescrição biena… |
| Tema TST 47 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:43 |
fonte |
|
| Tema TST 48 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:43 |
fonte |
|
| Tema TST 49 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:43 |
fonte |
|
| Tema TST 50 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:33 |
fonte |
Não são devidas horas in itinere aos empregados enquadrados no regime do art. 1º da Lei nº 5.811/1972, uma vez que o art. 3º, inciso IV, do … |
| Tema TST 51 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:33 |
fonte |
O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercal… |
| Tema TST 52 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:33 |
fonte |
Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. |
| Tema TST 53 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:33 |
fonte |
O gerente-geral de agência da Caixa Econômica Federal - CEF não tem direito à jornada de seis horas prevista no PCS de 1989, sendo indevidas… |
| Tema TST 54 |
ACORDAO_PUBLICADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:33 |
fonte |
A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpez… |
| Tema TST 55 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:33 |
fonte |
A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea… |
| Tema TST 56 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:33 |
fonte |
A comercialização de produtos de empresas integrantes do grupo econômico de instituição bancária é compatível com o rol de atribuições do em… |
| Tema TST 57 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:33 |
fonte |
As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e … |
| Tema TST 58 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:33 |
fonte |
A realização de revista meramente visual nos pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral, sem contato físico e e… |
| Tema TST 59 |
ACORDAO_PUBLICADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:33 |
fonte |
A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de tercei… |
| Tema TST 60 |
MERITO_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-05 08:00 |
fonte |
A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação d… |
| Tema TST 62 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:33 |
fonte |
A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente … |
| Tema TST 63 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:34 |
fonte |
O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minu… |
| Tema TST 64 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:34 |
fonte |
Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não ap… |
| Tema TST 65 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:34 |
fonte |
A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. |
| Tema TST 66 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:34 |
fonte |
O número de trabalhadores que exercem as atividades de motorista e de cobrador de empresa de transporte coletivo deve integrar a base de cál… |
| Tema TST 67 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:34 |
fonte |
Por se tratar de fato impeditivo, é do empregador o ônus de demonstrar que o empregado descumpre requisito necessário à concessão de promoçã… |
| Tema TST 68 |
MERITO_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-05 08:00 |
fonte |
Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na con… |
| Tema TST 69 |
ACORDAO_PUBLICADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:34 |
fonte |
A função comissionada técnica (FCT/FCA/GFE), paga a empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) de forma habitual e des… |
| Tema TST 70 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:34 |
fonte |
A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 48… |
| Tema TST 71 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:34 |
fonte |
É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo. |
| Tema TST 72 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:34 |
fonte |
A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgado… |
| Tema TST 73 |
ACORDAO_PUBLICADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:34 |
fonte |
É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direit… |
| Tema TST 74 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:34 |
fonte |
A pretensão de devolução de valores pagos a maior ao exequente não pode ser processada nos próprios autos da execução, devendo ser pleiteada… |
| Tema TST 75 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:34 |
fonte |
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito tr… |
| Tema TST 76 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:34 |
fonte |
O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacida… |
| Tema TST 77 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:34 |
fonte |
A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal… |
| Tema TST 78 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:34 |
fonte |
Nos casos em que a norma coletiva restringe a base de cálculo da Participação nos Lucros ou Resultados dos bancários às verbas fixas de natu… |
| Tema TST 79 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:34 |
fonte |
É devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, ainda que não atuem… |
| Tema TST 80 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:34 |
fonte |
O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa p… |
| Tema TST 81 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:34 |
fonte |
A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de qu… |
| Tema TST 82 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:34 |
fonte |
Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade qua… |
| Tema TST 83 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:34 |
fonte |
A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de sa… |
| Tema TST 84 |
ACORDAO_PUBLICADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:34 |
fonte |
Em caso de roubo sofrido por carteiro (agente postal) durante o trabalho, é objetiva a responsabilidade civil do empregador pela reparação d… |
| Tema TST 85 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:34 |
fonte |
O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada a… |
| Tema TST 86 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:34 |
fonte |
Os empregados da Caixa Econômica Federal que exercem função de tesoureiro de retaguarda ou tesoureiro executivo desempenham atribuições técn… |
| Tema TST 87 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:35 |
fonte |
O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo … |
| Tema TST 88 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:35 |
fonte |
A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previden… |
| Tema TST 89 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:43 |
fonte |
|
| Tema TST 90 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:43 |
fonte |
|
| Tema TST 91 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:43 |
fonte |
|
| Tema TST 92 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:43 |
fonte |
|
| Tema TST 93 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:43 |
fonte |
|
| Tema TST 94 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:43 |
fonte |
|
| Tema TST 95 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:43 |
fonte |
|
| Tema TST 96 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:43 |
fonte |
|
| Tema TST 97 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:43 |
fonte |
|
| Tema TST 98 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:43 |
fonte |
|
| Tema TST 99 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:43 |
fonte |
|
| Tema TST 100 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:43 |
fonte |
|
| Tema TST 101 |
ACORDAO_PUBLICADO |
alta/oficial |
2026-10-01 07:53 |
fonte |
1) O art. 193, § 4º, da CLT é norma autoaplicável e garante o direito ao adicional de periculosidade a todos os trabalhadores que executam a… |
| Tema TST 102 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:43 |
fonte |
|
| Tema TST 103 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:43 |
fonte |
|
| Tema TST 104 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:43 |
fonte |
|
| Tema TST 105 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:43 |
fonte |
|
| Tema TST 106 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:43 |
fonte |
|
| Tema TST 107 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:43 |
fonte |
|
| Tema TST 108 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:43 |
fonte |
|
| Tema TST 109 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:44 |
fonte |
|
| Tema TST 110 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:44 |
fonte |
|
| Tema TST 111 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:44 |
fonte |
|
| Tema TST 112 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:44 |
fonte |
|
| Tema TST 113 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:44 |
fonte |
|
| Tema TST 114 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:44 |
fonte |
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| Tema TST 115 |
ACORDAO_PUBLICADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:35 |
fonte |
A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - … |
| Tema TST 116 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:44 |
fonte |
|
| Tema TST 117 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:44 |
fonte |
|
| Tema TST 118 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:35 |
fonte |
A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, indep… |
| Tema TST 119 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:35 |
fonte |
A dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emp… |
| Tema TST 120 |
MERITO_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-05 08:01 |
fonte |
É indevida a multa do art. 467 da CLT no caso de reconhecimento em juízo de vínculo de emprego, quando impugnada em defesa a natureza da rel… |
| Tema TST 121 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:35 |
fonte |
O auxílio-alimentação não tem natureza salarial quando o empregado contribui para o custeio, independentemente do valor da sua coparticipaçã… |
| Tema TST 122 |
ACORDAO_PUBLICADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:35 |
fonte |
A ausência de apresentação dos registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho a… |
| Tema TST 123 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:35 |
fonte |
A alteração nos regulamentos internos da CONAB, que garantiam aos seus empregados a incorporação de gratificação de função ao salário, não a… |
| Tema TST 124 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:35 |
fonte |
A cessação da conduta ilícita após a propositura da ação civil pública não impede, por si só, o deferimento da tutela inibitória, que visa p… |
| Tema TST 125 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:35 |
fonte |
Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior… |
| Tema TST 126 |
ACORDAO_PUBLICADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:35 |
fonte |
Aplica-se a prescrição trienal prevista no artigo 206, §3º, do Código Civil à pretensão contida na ação de indenização por dano em ricochete… |
| Tema TST 127 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:35 |
fonte |
Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o emprega… |
| Tema TST 128 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:35 |
fonte |
O exercício concomitante da função de cobrador pelo motorista de ônibus urbano não gera direito à percepção de acréscimo salarial. |
| Tema TST 129 |
ACORDAO_PUBLICADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:35 |
fonte |
O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas variáveis dos aeronautas. |
| Tema TST 130 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:35 |
fonte |
É válida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente à privatização, ainda que norma interna preexistente à sucessão estabeleça… |
| Tema TST 131 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:35 |
fonte |
Proferida sentença líquida, impugnações quanto aos critérios de liquidação ou aos valores expressamente fixados deverão ser deduzidas no rec… |
| Tema TST 132 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:35 |
fonte |
A pretensão de retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é imprescritível. |
| Tema TST 133 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:35 |
fonte |
A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurim… |
| Tema TST 134 |
ACORDAO_PUBLICADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:35 |
fonte |
A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia… |
| Tema TST 135 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:35 |
fonte |
O indeferimento da prova testemunhal fundamentado na presunção de veracidade decorrente de confissão ficta por desconhecimento dos fatos con… |
| Tema TST 136 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:35 |
fonte |
A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário. |
| Tema TST 137 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:35 |
fonte |
A supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade enseja o pagamento de indenização compensatória, nos moldes d… |
| Tema TST 138 |
ACORDAO_PUBLICADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:35 |
fonte |
O empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem diminuição proporcional … |
| Tema TST 139 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:35 |
fonte |
A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477,… |
| Tema TST 140 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:36 |
fonte |
A utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade é válida, independentemente da concordância da part… |
| Tema TST 141 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:36 |
fonte |
O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo… |
| Tema TST 142 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:36 |
fonte |
A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base. |
| Tema TST 143 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:36 |
fonte |
A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação d… |
| Tema TST 144 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:36 |
fonte |
A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sempre que se revestir de natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, à luz d… |
| Tema TST 145 |
ACORDAO_PUBLICADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:36 |
fonte |
É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário rece… |
| Tema TST 146 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:36 |
fonte |
O depósito recursal efetuado pelo devedor principal, desde que não tenha requerido sua exclusão da lide, aproveita ao responsável subsidiári… |
| Tema TST 147 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:44 |
fonte |
|
| Tema TST 148 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:44 |
fonte |
|
| Tema TST 149 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:44 |
fonte |
|
| Tema TST 150 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:44 |
fonte |
|
| Tema TST 151 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:44 |
fonte |
|
| Tema TST 152 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:44 |
fonte |
|
| Tema TST 153 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:44 |
fonte |
|
| Tema TST 154 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:44 |
fonte |
|
| Tema TST 155 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:36 |
fonte |
A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, dev… |
| Tema TST 156 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:36 |
fonte |
É lícita a expedição de ofícios a órgãos e autoridades competentes, bem como a consulta a bancos de dados e sistemas eletrônicos de informaç… |
| Tema TST 157 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:36 |
fonte |
A juntada do comprovante bancário do pagamento das custas processuais, com identificação do convênio STN-GRU Judicial e observados o valor a… |
| Tema TST 158 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:36 |
fonte |
O comprovante de agendamento bancário não é suficiente para demonstrar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal e não ca… |
| Tema TST 159 |
ACORDAO_PUBLICADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:36 |
fonte |
A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela depende… |
| Tema TST 160 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:36 |
fonte |
Aplica-se o percentual de 16,67% (dezesseis vírgula sessenta e sete por cento) ao cálculo dos reflexos das horas extraordinárias sobre o rep… |
| Tema TST 161 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:36 |
fonte |
A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de hor… |
| Tema TST 162 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:36 |
fonte |
A divergência entre os códigos de barras do comprovante de pagamento das custas processuais e da respectiva Guia de Recolhimento da União (G… |
| Tema TST 163 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:36 |
fonte |
A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato po… |
| Tema TST 164 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:36 |
fonte |
O pagamento parcial ou a menor das verbas rescisórias, no prazo legal, em razão do reconhecimento de diferenças em juízo, por si só, não ens… |
| Tema TST 165 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:36 |
fonte |
A incidência da prescrição parcial, em relação à pretensão a diferenças salariais decorrentes da não observância dos critérios de promoção e… |
| Tema TST 166 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:36 |
fonte |
A criação de níveis remuneratórios diferenciados pela Petrobras, aplicáveis apenas a empregados ocupantes da categoria “Júnior”, não viola o… |
| Tema TST 167 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:36 |
fonte |
A gratificação semestral integra a base de cálculo da participação nos lucros e resultados (PLR) quando pactuada a sua apuração, em norma co… |
| Tema TST 168 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:36 |
fonte |
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTA DEVIDA. O reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não … |
| Tema TST 169 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:36 |
fonte |
A prescrição bienal começa a fluir do término do aviso-prévio, ainda que indenizado. |
| Tema TST 170 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:36 |
fonte |
O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a ser causa para a interrupção da prescrição, mesmo após a vigência … |
| Tema TST 171 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:37 |
fonte |
É devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ao trabalhador que exerce a atividade de varrição de logradouro público … |
| Tema TST 172 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:37 |
fonte |
Aplica-se ao trabalhador rural o art. 58, §2º, da CLT, com a redação inserida pela Lei nº 13.467/2017, não lhe sendo devidas horas in itiner… |
| Tema TST 173 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:37 |
fonte |
A substituição do depósito recursal por seguro-garantia, nos termos do art. 899, § 11, da CLT, sem a inclusão do acréscimo de 30% exigido pe… |
| Tema TST 174 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:37 |
fonte |
A decisão de julgamento da impugnação e homologação dos cálculos de liquidação tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato (… |
| Tema TST 175 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:37 |
fonte |
A condenação da parte por litigância de má-fé não impede a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. |
| Tema TST 176 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:37 |
fonte |
O empregado que exerce atividade exclusiva ou preponderante de teleatendimento ou telemarketing tem direito à jornada de trabalho reduzida d… |
| Tema TST 177 |
ACORDAO_PUBLICADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:37 |
fonte |
Os empregados das administradoras de cartão de crédito enquadram-se na categoria profissional dos financiários. |
| Tema TST 178 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:37 |
fonte |
A parcela “compensação orgânica” paga aos aeronautas não configura salário complessivo, quando esta forma de pagamento estiver prevista em n… |
| Tema TST 179 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:37 |
fonte |
Os empregados de loja de departamento não se enquadram na categoria dos financiários. |
| Tema TST 180 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:37 |
fonte |
O contato com álcalis cáusticos diluídos, a exemplo de soluções presentes em produtos de limpeza de uso doméstico, não enseja o pagamento de… |
| Tema TST 181 |
ACORDAO_PUBLICADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:37 |
fonte |
É devida indenização por dano moral em ricochete (indireto ou reflexo), por presunção relativa, aos integrantes do núcleo familiar (filhos, … |
| Tema TST 182 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:37 |
fonte |
Incabível a condenação em honorários advocatícios previstos no art. 791-A, "caput", da CLT, na medida cautelar de produção antecip… |
| Tema TST 183 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:37 |
fonte |
O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalh… |
| Tema TST 184 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:37 |
fonte |
São devidas as parcelas vincendas de horas extras enquanto a situação de fato que as originou permanecer inalterada. |
| Tema TST 185 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:37 |
fonte |
O reconhecimento da impenhorabilidade do único bem imóvel familiar alugado a terceiros, pelo enquadramento como bem de família, depende da c… |
| Tema TST 186 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:37 |
fonte |
O atraso na homologação da rescisão contratual, quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, não enseja, por … |
| Tema TST 187 |
ACORDAO_PUBLICADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:37 |
fonte |
É ineficaz a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito recursal, emitida por instituição não autorizada pelo Banco Centra… |
| Tema TST 188 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:37 |
fonte |
HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A União é responsável pelo pagamento dos h… |
| Tema TST 189 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:37 |
fonte |
As entidades paraestatais integrantes do "Sistema S" não fazem parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades … |
| Tema TST 190 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:37 |
fonte |
O contato ou a manipulação do cimento, no exercício da função desempenhada pelo empregado na construção civil, não está inserida entre as at… |
| Tema TST 191 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:37 |
fonte |
A parcela sexta-parte, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, deve ser calculada sobre os vencimentos integrais do age… |
| Tema TST 192 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:37 |
fonte |
A retenção injustificada da CTPS por tempo superior ao fixado na lei configura ato ilícito ensejador de dano moral por presunção. |
| Tema TST 193 |
ACORDAO_PUBLICADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:37 |
fonte |
A projeção do aviso-prévio indenizado deve ser considerada para fins de pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados. |
| Tema TST 194 |
ACORDAO_PUBLICADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:37 |
fonte |
É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e … |
| Tema TST 195 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:41 |
fonte |
|
| Tema TST 196 |
DESAFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:41 |
fonte |
|
| Tema TST 197 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:41 |
fonte |
|
| Tema TST 198 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:41 |
fonte |
|
| Tema TST 199 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:41 |
fonte |
|
| Tema TST 200 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:41 |
fonte |
|
| Tema TST 201 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:41 |
fonte |
|
| Tema TST 202 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:41 |
fonte |
|
| Tema TST 203 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:41 |
fonte |
|
| Tema TST 204 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:41 |
fonte |
|
| Tema TST 205 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:41 |
fonte |
|
| Tema TST 206 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:41 |
fonte |
|
| Tema TST 207 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:41 |
fonte |
|
| Tema TST 208 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:41 |
fonte |
|
| Tema TST 209 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:41 |
fonte |
|
| Tema TST 210 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:41 |
fonte |
|
| Tema TST 211 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:41 |
fonte |
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| Tema TST 212 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:42 |
fonte |
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| Tema TST 213 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:42 |
fonte |
|
| Tema TST 214 |
ACORDAO_PUBLICADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:38 |
fonte |
A regra contida nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, segundo a Lei n. 13.467/17, quanto à caracterização de grupo econômico por coordenação, ap… |
| Tema TST 215 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:42 |
fonte |
|
| Tema TST 216 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:38 |
fonte |
MÉDICO E ENGENHEIRO. JORNADA DE TRABALHO. LEIS NºS 3.999/1961 E 4.950-A/1966. Tendo em vista que as Leis no 3.999/1961 e 4.950-A/1966 não es… |
| Tema TST 217 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:38 |
fonte |
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRAZO RECURSAL. O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a pro… |
| Tema TST 218 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:38 |
fonte |
MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A transferência do regime jurídico de celetista para … |
| Tema TST 219 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:38 |
fonte |
AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NORMATIVA. É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura… |
| Tema TST 220 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:38 |
fonte |
AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO … |
| Tema TST 221 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:38 |
fonte |
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade previ… |
| Tema TST 222 |
ACORDAO_PUBLICADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:38 |
fonte |
O empregado ou trabalhador avulso que exerce atividade de movimentação de mercadorias em geral, por força da Lei n.º 12.023/2009, integra ca… |
| Tema TST 223 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:38 |
fonte |
No processo do trabalho, em face da regra da impessoalidade, é válida a citação ou intimação pela entrega da notificação postal no endereço … |
| Tema TST 224 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:38 |
fonte |
DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da Repúblic… |
| Tema TST 225 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:38 |
fonte |
As horas extraordinárias devidas aos empregados rurais remunerados por produção que trabalham na colheita de laranjas devem ser pagas com o … |
| Tema TST 226 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:38 |
fonte |
CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABANDONO DE EMPREGO. PRESUNÇÃO. CRITÉRIOS. PRAZO PARA RETORNO. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. Presume-… |
| Tema TST 227 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:38 |
fonte |
AVISO-PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO. O direito ao aviso-prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exi… |
| Tema TST 228 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:38 |
fonte |
AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NOS TRINTA DIAS QUE ANTECEDEM A DATA DA CORREÇÃO SALARIAL. O tempo d… |
| Tema TST 229 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:38 |
fonte |
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VI… |
| Tema TST 230 |
ACORDAO_PUBLICADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:38 |
fonte |
A prescrição bienal para as pretensões decorrentes das relações de trabalho dos portuários avulsos flui a partir da extinção do cadastro de … |
| Tema TST 231 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:38 |
fonte |
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não fo… |
| Tema TST 232 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:38 |
fonte |
VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concess… |
| Tema TST 233 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:38 |
fonte |
CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso públic… |
| Tema TST 234 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:38 |
fonte |
GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clie… |
| Tema TST 235 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:38 |
fonte |
ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela Constituição da Repúbl… |
| Tema TST 236 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:38 |
fonte |
FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias pr… |
| Tema TST 237 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:38 |
fonte |
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DELEGADO SINDICAL. INAPLICÁVEL. O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. … |
| Tema TST 238 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:39 |
fonte |
É inaplicável a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT no caso de extinção do contrato de trabalho em decorrência do falecimento do empr… |
| Tema TST 239 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:39 |
fonte |
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO. A decisão que defere horas extraordinárias com base em prova oral ou documen… |
| Tema TST 240 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:39 |
fonte |
CARTEIRA DE TRABALHO. ANOTAÇÕES. As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção absoluta, ma… |
| Tema TST 241 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:39 |
fonte |
COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. A compensação, no processo do trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista. (Reafirmação da Súmula nº 1… |
| Tema TST 242 |
MERITO_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-05 08:01 |
fonte |
Há sucumbência recíproca apenas quando julgado totalmente improcedente pelo menos um dos pedidos da inicial, sendo indevidos honorários de s… |
| Tema TST 243 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:39 |
fonte |
ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. A transferência para o período diurno de trabalho implica a p… |
| Tema TST 244 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:39 |
fonte |
JORNALISTA. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. ARTS. 302 E 303 DA CLT. O jornalista que exerce funções típicas de sua p… |
| Tema TST 245 |
ACORDAO_PUBLICADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:39 |
fonte |
O trabalhador rural que realiza atividades em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica tem direito a pausas de 10min a cada 90min … |
| Tema TST 246 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:39 |
fonte |
A parte reclamante que não apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, deverá ar… |
| Tema TST 247 |
ACORDAO_PUBLICADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:39 |
fonte |
PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do nú… |
| Tema TST 248 |
ACORDAO_PUBLICADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:39 |
fonte |
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE OU SUBSTÂNCIA RADIOATIVA. DEVIDO. A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substân… |
| Tema TST 249 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:39 |
fonte |
MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL. O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior… |
| Tema TST 250 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:39 |
fonte |
A base de cálculo da pensão mensal a título de indenização por danos materiais não inclui o FGTS. |
| Tema TST 251 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:39 |
fonte |
FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS. A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento … |
| Tema TST 252 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:39 |
fonte |
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRA… |
| Tema TST 253 |
ACORDAO_PUBLICADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:39 |
fonte |
BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. GERENTE GERAL. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, d… |
| Tema TST 254 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:39 |
fonte |
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discrimi… |
| Tema TST 255 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:39 |
fonte |
FGTS, MULTA DE 40%. O cálculo da indenização de 40% do FGTS deverá ter como base a soma dos valores devidos na conta vinculada durante a vig… |
| Tema TST 256 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:39 |
fonte |
HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO REPOUSO REMUNERADO. Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extraord… |
| Tema TST 257 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:39 |
fonte |
DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE. A resolução do contrato de trabalho em que o empregado seja dir… |
| Tema TST 258 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:39 |
fonte |
NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver … |
| Tema TST 259 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:39 |
fonte |
SALÁRIO-FAMÍLIA. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juí… |
| Tema TST 260 |
ACORDAO_PUBLICADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:39 |
fonte |
SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58, CAPUT, DA CLT). 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. … |
| Tema TST 261 |
ACORDAO_PUBLICADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:39 |
fonte |
FINANCEIRAS. As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancár… |
| Tema TST 262 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:39 |
fonte |
AVISO-PRÉVIO. CONCESSÃO NA FLUÊNCIA DA GARANTIA DE EMPREGO. INVALIDADE. É inválida a concessão do aviso-prévio na fluência da garantia de em… |
| Tema TST 263 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:40 |
fonte |
É possível a cumulação de pensão, paga a título de indenização por danos materiais, com eventual benefício previdenciário recebido pelo trab… |
| Tema TST 264 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:40 |
fonte |
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. CONDIÇÕES DE RISCO SIMILARES. É assegurado o adicional de periculosidade apenas a… |
| Tema TST 265 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:40 |
fonte |
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. VIOLAÇÃO… |
| Tema TST 266 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:40 |
fonte |
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRATA O ART. 195 DA … |
| Tema TST 267 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:40 |
fonte |
Os valores recolhidos a título de custas processuais aproveitam às demais partes do processo, ainda que a parte responsável pelo recolhiment… |
| Tema TST 268 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:40 |
fonte |
AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. A suspensão do contrato de trabalho, e… |
| Tema TST 269 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:40 |
fonte |
É válida a jornada de trabalho de 12 horas, em regime de escala de dois dias de trabalho para dois dias de descanso, no âmbito da Fundação C… |
| Tema TST 270 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:40 |
fonte |
POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA. Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reco… |
| Tema TST 271 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:40 |
fonte |
É incabível a concessão de prazo para regularização do preparo nos casos de total ausência de comprovação do recolhimento das custas ou do d… |
| Tema TST 272 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:40 |
fonte |
É do empregador o ônus da prova relativo à opção do empregado em converter um terço do período de férias em abono pecuniário, previsto no ar… |
| Tema TST 273 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:40 |
fonte |
FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato ext… |
| Tema TST 274 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:44 |
fonte |
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| Tema TST 275 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:44 |
fonte |
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| Tema TST 276 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:44 |
fonte |
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| Tema TST 277 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:44 |
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| Tema TST 278 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:40 |
fonte |
DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é d… |
| Tema TST 279 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:40 |
fonte |
AJUIZAMENTO APÓS TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. ABUSO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o pe… |
| Tema TST 280 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:40 |
fonte |
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. A remuneração das horas extraordinárias é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas d… |
| Tema TST 281 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:40 |
fonte |
MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, m… |
| Tema TST 282 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:40 |
fonte |
MULTA CONVENCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TAMBÉM PREVISTA EM LEI. É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normat… |
| Tema TST 283 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:40 |
fonte |
A decretação de recuperação judicial não faz presumir a incapacidade financeira da pessoa jurídica e não autoriza, por si só, a concessão da… |
| Tema TST 284 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:40 |
fonte |
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE DA CIPA. GARANTIA DE EMPREGO. O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, &quo… |
| Tema TST 285 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:40 |
fonte |
Deve ser considerada a redução ficta da hora noturna para efeito de fixação do intervalo intrajornada do empregado que cumpre jornada durant… |
| Tema TST 286 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:40 |
fonte |
JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua … |
| Tema TST 287 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:40 |
fonte |
PRESCRIÇÃO. PRAZO. Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional da pretensão em que se objetiva a soma de períodos de… |
| Tema TST 288 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:40 |
fonte |
ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extraordinárias prestad… |
| Tema TST 289 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:44 |
fonte |
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| Tema TST 290 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:44 |
fonte |
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| Tema TST 291 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:44 |
fonte |
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| Tema TST 292 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:45 |
fonte |
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| Tema TST 293 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:45 |
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| Tema TST 294 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:45 |
fonte |
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| Tema TST 295 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:45 |
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| Tema TST 296 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:45 |
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| Tema TST 297 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:45 |
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| Tema TST 298 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:45 |
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| Tema TST 299 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:45 |
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| Tema TST 300 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:45 |
fonte |
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| Tema TST 301 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:45 |
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| Tema TST 302 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:45 |
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| Tema TST 303 |
ACORDAO_PUBLICADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:40 |
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A gratificação de Função de Confiança (GFC) e a Função Comissionada Técnica (FCT) devidas aos empregados do SERPRO não são passíveis de comp… |
| Tema TST 304 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:41 |
fonte |
É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos processos extintos sem resolução do mérito em razão do prin… |
| Tema TST 305 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:41 |
fonte |
INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido express… |
| Tema TST 306 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:41 |
fonte |
A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, o adicional de insalubridade do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias d… |
| Tema TST 307 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:41 |
fonte |
O exercício do cargo de gerência ou de função de confiança não constitui causa de suspeição da testemunha, salvo quando houver ausência de i… |
| Tema TST 308 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:41 |
fonte |
O empregado que ocupa cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT, tem direito ao pagamento em dobro dos dias destinados a repouso… |
| Tema TST 309 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:41 |
fonte |
As progressões por antiguidade de empregado da ECT originadas de PCCS são compensáveis com as progressões de mesma natureza provenientes de … |
| Tema TST 310 |
TRANSITADO_EM_JULGADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:41 |
fonte |
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. Nos acordos homologados em juízo em que nã… |
| Tema TST 311 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:45 |
fonte |
|
| Tema TST 312 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:45 |
fonte |
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| Tema TST 313 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:45 |
fonte |
|
| Tema TST 314 |
AFETADO |
alta/oficial |
2026-10-01 08:45 |
fonte |
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| Verbete TRT 61 ⚠️ |
NAO_LOCALIZADO |
baixa/oficial |
2026-07-14 |
fonte |
VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - É devida quando inobservados os prazos fixados… |